029793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 029793
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Vacatio legis, Função judicial, Função administrativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039805
Nr Documento: SA119921119029793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f120122f99a07525802568fc00390038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029793.AA
Sumário
No início do cômputo da autorização legislativa relativamente ao seu limite temporal, dada a sua natureza, deve-se ter em conta a vacatio legis da lei de autorização. É materialmente inconstitucional, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional aos tribunais, decorrente do artigo 205 da C.R.P., a norma contida no art. 4 ns. 1 e 2 do D.L. 103-B/89, de 4 de Abril, na parte em que permite aos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, com base em comunicação das dívidas dos municípios feita pela Electricidade de Portugal, E.P., proceder à retenção de verbas provenientes da participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro.