Acórdão TCONF — Parque de campismo, Contra-ordenação

Acórdão

000286

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 07 de novembro de 1995
Relator: Cesar Marques

Conflito

Parque de campismoContra-ordenaçãoMultaCoimaIlícito penal administrativoCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/11/23 NA REDACÇÃO DA L 24/92 DE 1992/08/20 ART77 N3.
ETAF84 ART51 N1 A.
D 588/70 DE 1970/11/27 ART19 N1 N4 ART20 N1 ART22.
D 121/71 DE 1971/04/06.
DRGU 38/80 DE 1980/08/19 ART20 N4 ART21 ART50 C ART63 ART65.
D 232/79 DE 1979/07/24 ART1 N3 N4.
D 411-A/79 DE 1979/10/01 ARTÚNICO.
CONST92 ART168 N1 D.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART17 N1 ART33 ART61.
L 24/82 DE 1982/08/23.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 356/89 DE 1989/10/17 ART61.

Sumário

I- Enquadrando-se as infracções mencionadas no auto de notícia no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, constituem contra-ordenaÇÕes, sendo coimas as sanções pecuniárias aplicadas.

II- Dado o disposto no artigo 61 do Decreto-Lei 433/82, na redacção dada pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro, a competência para conhecer do recurso cabe ao tribunal comum em cuja área territorial se praticar a infracção.*

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