044937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 044937
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Contencioso administrativo, Interesse legalmente protegido, Meio processual próprio, Prestações complementares de segurança social, Meio processual alternativo, Meio processual complementar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052441
Nr Documento: SA119991012044937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/241824d223fb8e34802568fc003a0fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044937.30
Sumário
O que o legislador constitucional pretendeu ao consagrar a garantia contenciosa para o reconhecimento de direitos ou interesses legítimos foi que a mesma não fosse um meio alternativo, mas sim complementar, destinada a servir apenas nos casos em que lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à respectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legítimos. Através do art. 40 da Lei 28/84 o legislador não quis instituir um meio especial de tutela por via da acção quando se discute a existência do direito a prestações de segurança social e o respectivo montante, pretendendo antes deixar claro que relativamente à negação de prestação social, com aquele sentido, assistia ao interessado a tutela contenciosa, e que tal "recurso" se regularia "enquanto não for publicada a reforma do contencioso administrativo, pelas normas gerais aplicáveis ao recurso contencioso de anulação dos actos administrativos definitivos e executórios", e bem assim que era, pois, a jurisdição administrativa a competente para o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança e previdência social e os respectivos beneficiários. Não se pretendeu pois, quando a definição da situação jurídico-administrativa concreta haja sido feita através de acto administrativo, com aquele art. 40 (cuja epígrafe se refere a "recurso contencioso", sendo ainda certo que, embora através do recurso contencioso se vise em primeira linha o acto administrativo, não é menos certo que o interessado, com a impugnação do acto, visa também afinal o reconhecimento de um seu direito subjectivo ou interesse legítimo que o acto impugnado lesou), afastar o meio processual típico do contencioso por natureza.