Meio processual alternativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O que o legislador constitucional pretendeu ao consagrar a garantia contenciosa para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos foi que a mesma não fosse um meio alternativo, mas sim...

I - O que o legislador constitucional pretendeu ao consagrar a garantia contenciosa para o reconhecimento de direitos ou interesses legítimos foi que a mesma não fosse um meio alternativo, mas sim...

I - O que o legislador constitucional pretendeu ao consagrar a garantia contenciosa para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos foi que a mesma não fosse a um meio alternativo, mas sim...

I - Nos termos do art. 44 do EBF ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes. II - O modo de atacar a liquidação do IRS que não...

I - O n. 2 do art. 69 da LPTA, ao estabelecer a regra da complementariedade do meio processual em causa, consubstancia uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, garantida pelo art. 268 n. 5 da C.R.P., é regulamentada no art. 68 e segs. da L.P.T.A., em termos de assegurar uma tutela...