0132/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0132/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Irc, Contribuição autárquica, Contribuições para a segurança social, Privilégio imobiliário, Privilégio imobiliário geral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064163
Nr Documento: SA2200703280132
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be7a3a584ffd03e1802572ba003a0d65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0132.07.EA
Sumário
O crédito referente a contribuição autárquica, inscrita para cobrança no ano corrente da data da penhora e nos dois anos anteriores tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis a que aquela respeita. O privilégio imobiliário criado pelo artigo 108.º do CIRC é um privilégio imobiliário geral pelo que no concurso com o privilégio imobiliário especial que a CA tem é este que prevalece. Os créditos da segurança social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor à data da instauração da execução, graduando-se logo após os referidos no artigo 748.º do CC, preferindo, portanto, e nomeadamente, ao IRC.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A Exma. Procuradora da República junto do TAF de Lisboa 2, não se conformando com a sentença proferida nos autos de verificação e graduação de créditos apensos ao processo de execução fiscal n.º … do Serviço de Finanças de Mafra, dela vem recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- A contribuição autárquica é um imposto municipal de carácter patrimonial que incide sobre o valor tributável dos prédios situados no território de um município, qualificável de rústica ou urbana consoante a classificação dos prédios em causa (cfr. art.º 1.º do CCA). 2.ª- O crédito derivado do incumprimento da obrigação de pagamento do referido imposto, da titularidade das autarquias locais, inscrito para cobrança no ano corrente da data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis cujos rendimentos a ele estejam sujeitos. 3.ª- O privilégio imobiliário criado pelo art.º 93.º do CIRC (a que corresponde o art.º 108.º após a revisão efectuada pelo Dec.-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) é um privilégio imobiliário geral, já que não se restringe a determinados bens imóveis, abrangendo, antes, o valor de todos os imóveis existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. 4.ª- No concurso entre um direito de crédito garantido por um privilégio imobiliário geral e um direito de crédito garantido por um privilégio imobiliário especial, é este que prevalece. 5.ª- Os direitos de crédito da titularidade das instituições de segurança social derivados de taxa contributiva estão envolvidos de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor à data da instauração da acção executiva, nos termos do art.º 11.º do Dec.-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio. 6.ª- Do referido art.º 11.º do Dec.-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio – que, como lei especial, prevalece sobre a lei geral – resulta que os créditos respectivos se graduam logo após os referidos no art.º 748.º do Cód. Civil, preferindo, portanto, e nomeadamente, ao IRC. 7.ª- A sentença errou na aplicação do direito, tendo violado o disposto nos arts. 744.º, n.º 1, 748.º do Código Civil, bem como nos arts. 24.º, n.º 1 do CCA, 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio e 108.º do CIRC. 8.ª- Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que reconheça e gradue os créditos pela seguinte ordem: Quanto ao produto da venda do prédio a que corresponde o artigo rústico n.º … – M: em primeiro lugar, o crédito exequendo correspondente a contribuição autárquica inscrita para cobrança no ano de 1995 e respectivos juros de mora; em segundo lugar, o crédito reclamado pelo Instituto de Segurança Social, IP e respectivos juros de mora; em terceiro lugar, o crédito exequendo correspondente a dívidas de IRC dos anos de 1993 e 1995 e respectivos juros de mora; em quarto e último lugar, a par, os restantes créditos exequendos. Quanto ao produto da venda do prédio a que corresponde o artigo urbano n.º … da freguesia de Mafra: em primeiro lugar, o crédito reclamado pelo Instituo de Segurança Social, IP e respectivos juros de mora; em segundo lugar, os créditos reclamados pela Fazenda Pública correspondentes a dívidas de IRC dos anos de 2000 e 2001 e respectivos juros de mora; em terceiro e último lugar, a par, os restantes créditos exequendos. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Na sentença recorrida, mostram-se graduados os créditos da seguinte forma: “I – Quanto ao produto da venda do prédio penhorado por auto cuja cópia consta de fls. 9 do apenso: 1.º- O crédito EXEQUENDO correspondente a dívidas de IRC dos anos de 1993 e 1995, postas à cobrança em 1995 e 1996, e respectivos juros de mora, e correspondente a dívidas de Contribuição Autárquica do ano de 1994, postas à cobrança em 1995, referentes ao artigo rústico n.º …-M da freguesia de Mafra, e respectivos juros de mora; 2.º- O crédito reclamado pelo Instituto de Segurança Social, IP, e respectivos juros de mora; 3.º- O crédito EXEQUENDO, correspondente a dívidas de Contribuição Autárquica do ano de 1994, postas à cobrança em 1995, referentes ao artigo urbano n.º …, da freguesia de Mafra, e respectivo juros de mora, e correspondente a dívidas de IVA e respectivos juros de mora. II – Quanto ao produto da venda do prédio penhorado por auto cuja cópia consta de fls. 47 do apenso: 1.º- Os créditos reclamados pela Fazenda Pública, correspondentes a dívidas de IRC dos anos de 2000 e 2001, e respectivos juros de mora; 2.º- O crédito reclamado pelo Instituto de Segurança Social, IP, e respectivos juros de mora; 3.º- O crédito EXEQUENDO, correspondente a dívidas de IRC dos anos de 1993 e 1995 e respectivos juros de mora, correspondente a dívidas de Contribuição Autárquica do ano de 1994, referente ao artigo urbano n.º … e ao artigo rústico n.º …-M, ambos da freguesia de Mafra e respectivos juros de mora, e correspondente a dívidas de IVA e respectivos juros de mora.” III – Vem o presente recurso interposto pela Exma. Procuradora da República do TAF de Lisboa 2 da sentença do Mmo. Juiz daquele tribunal que graduou os créditos nos presentes autos de verificação e graduação de créditos que correm por apenso à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a sociedade A…, por dívidas de IVA, IRC dos anos de 1993 e 1995 e de contribuição autárquica de 1994, referente aos prédios rústico e urbano, inscritos na matriz predial respectiva com os n.ºs …-M e ... A Exma. Magistrada do MP discorda da graduação feita pelo Mmo. Juiz “a quo” porquanto, em seu entender, os créditos reclamados pelo ISS relativos a contribuições para a segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os referidos no artigo 748.º do CC, nos termos do artigo 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio, devem ser graduados antes dos créditos referentes a IRC. Por outro lado, também os créditos de contribuição autárquica, que gozam de privilégio imobiliário especial, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1 do CCA e 744.º, n.º 1 do CC, devem preferir aos créditos respeitantes a IRC, que apenas gozam de privilégio imobiliário geral. Vejamos. No caso dos autos, por apenso à execução fiscal em que se cobram dividas de IVA, IRC e CA dos prédios inscritos com os n.ºs … e …, os quais foram penhorados, vieram o ISS e a Fazenda Pública reclamar créditos respeitantes a contribuições para a segurança social e IRC, respectivamente. Os créditos reclamados pelo ISS gozam, nos termos do artigo 11.º do DL 103/80, de 9/5, de privilégio imobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC. Também os créditos respeitantes a IRC gozam, nos termos do artigo 108.º do CIRC, de privilégio imobiliário geral; só que, por força do que dispõe o artigo 11.º do DL 103/80, de 9/5, devem ceder perante os créditos da segurança social. Por seu turno, os créditos referentes a contribuição autárquica gozam, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1 do CCA e 744.º, n.º 1 do CC, de privilégio imobiliário especial sobre os imóveis cujos rendimentos a ela estejam sujeitos, tendo, por isso, preferência relativamente aos créditos que apenas gozam de privilégio imobiliário geral, como é o caso dos que dizem respeito a IRC e contribuições para a segurança social. Daí que na sentença recorrida o Mmo. Juiz “a quo” tenha, pois, errado ao graduar no mesmo nível os créditos referentes a CA e IRC, quando aqueles prevalecem em relação a estes, e ao graduar primeiro os créditos de IRC e depois os créditos da segurança social, quando deveriam ser estes a ser graduados antes. O recurso merece, assim, provimento. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e, em consequência, graduar os créditos verificados pela seguinte ordem: A – Quanto ao produto da venda do prédio a que corresponde o artigo matricial rústico n.º …-M da freguesia de Mafra, penhorado em 1996: 1.º- o crédito exequendo referente a contribuição autárquica do ano de 1994, inscrita para cobrança em 1995, respeitante ao artigo rústico …-M da freguesia de Mafra, e respectivos juros de mora; 2.º- o crédito reclamado pelo ISS, e respectivos juros de mora; 3.º- o crédito exequendo referente a IRC dos anos de 1993 e 1995, inscrito para cobrança em 1995 e 1996, e respectivos juros de mora; 4.º- os restantes créditos exequendos referentes a contribuição autárquica do ano de 1994 respeitante ao artigo urbano … da freguesia de Mafra e IVA, e respectivos juros de mora. B – Quanto ao produto da venda do prédio a que corresponde o artigo matricial urbano 3913 da freguesia de Mafra, penhorado em 2002: 1.º- o crédito reclamado pelo ISS, e respectivos juros de mora; 2.º- o crédito reclamado pela Fazenda Pública referente a IRC dos anos de 2000 e 2001, e respectivos juros de mora; 3.º- os créditos exequendos referentes a IRC de 1993 e 1995, CA de 1994 dos prédios inscritos com os artigos matriciais rústico …-M e urbano … da freguesia de Mafra, e IVA, e respectivos juros de mora. Sem custas. Lisboa, 28 de Março de 2007. António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho.