9721404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9721404
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Arrematação, Depósito, Depósito do preço, Guias, Erro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023655
Nr Documento: RP199805059721404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65ecd40a86d6cbc88025686b00671602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721404.2C
Sumário
Tendo o juiz, no " auto de arrematação " afirmado que foi efectuado o depósito da décima parte do preço, não se apontando qualquer irregularidade e até se notificando o arrematante para o depósito do resto do preço, não pode em fase posterior, mudar de opinião e afirmar que " o arrematante não fez o depósito da décima parte do preço ". O auto de arrematação é documento autêntico e a sua força probatória só pela falsidade pode ser afastada. Se o auto de arrematação identifica o licitante como sendo Manuel José... e a guia com que se fez o depósito na Caixa Geral de Depósitos afirma que o arrematante é - Sociedade Agrícola Lda., tal divergência é da inteira responsabilidade do funcionário que emitiu as guias. As partes não podem sofrer as consequências dos erros da secretaria.