016532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 016532
Acórdão
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Caixa geral de depositos, Empregado bancario, Nivel de vencimento, Principio da igualdade
Recorrente: Saraiva , Daniel
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/07/02.
Nr Convencional: JSTA00028646
Nr Documento: SA119871110016532
Data de Entrada: 04/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/689c088a1816c033802568fc0037a9d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016532.A7
Sumário
Tendo o acto recorrido, da autoria do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos, reconhecido a um empregado dessa Caixa o Nivel 10, relativamente a 1 de Abril de 1979, na base de que ele teria terminado o Curso de Contabilista no ano lectivo de 1973/74, com isso aceitou o pressuposto - o do ano lectivo da conclusão daquele curso -, e, portanto, não sofre afinal do vicio do erro nos pressupostos. Tambem não sofre esse acto do vicio de violação de lei, por ofensa, de preceitos da lei Constitucional e da lei Ordinaria, porque não se colhem de materia de facto dados que permitam concluir pela necessidade de igual tratamento a dar ao recorrente e ao recorrido particular, ambos empregados da Caixa, e pela verificação de uma diferença de vencimentos entre um e outro. Dai que se não possa considerar atingido o principio da igualdade, com assento constitucional, nem atingidas as disposições legais que estabelecem o direito a retribuição no trabalho.