I - Aos funcionarios integrados no quadro complementar previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 341/78 e aplicavel o disposto nas clausulas 16 e 17 do contrato colectivo de trabalho para o...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da Caixa Geral de Depositos criado pelo Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, estavam sujeitos ao mesmo regime dos empregados do quadro...

I - Não se verifica ilegitimidade passiva no caso de o recorrente pedir a anulação de deliberação de indeferimento de promoção automatica a nivel superior, sem requerer a citação de outros...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronuncia o acordão da Secção que, perante a suscitada natureza de acto de execução atribuida a decisão recorrida, declara expressamente que esta decisão e...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da Caixa Geral de Depositos nos termos do Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, ficaram desde logo sujeitos ao regime juridico aplicavel ao...

I - Tendo o acto recorrido, da autoria do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos, reconhecido a um empregado dessa Caixa o Nivel 10, relativamente a 1 de Abril de 1979, na base de que...

I - O recorrente, funcionario integrado no quadro complementar a que se refere o n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei n. 341/78, de 16-11, esta sujeito ao regime juridico aplicavel ao pessoal da CGD,...