013659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013659
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alegações, Impugnação de liquidação, Imposto de capitais, Mútuo, Juros presumidos, Acção, Tribunal comum, Tempestividade da impugnação judicial, Recurso per saltum, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Presunção juris tantum
Recorrente: Ferreira , Rosa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034315
Nr Documento: SA219920129013659
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a826aeadfb140c9b802568fc0038b40eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013659.01
Sumário
Versa matéria de facto a alegação do impugnante de que, antes da impugnação (de liquidação de imposto de capitais sobre juros presumidos de mútuos), propôs num tribunal judicial a acção prevista no parágrafo 2 do art. 14 do C.I.Capitais e aí obteve sentença declarando gratuitos esses mútuos. Não podem tais factos, que a instância não deu como provados, considerar-se absolutamente estranhos à questão da tempestividade da impugnação: antes da opção por determinada solução de direito, não se apresenta indiferente, para quem tenha de apreciar tal questão, saber se e quando se iniciou a referida acção e transitou a respectiva sentença, uma vez que aquele parágrafo 2 declara ser esta o único meio capaz de ilidir a presunção da onerosidade de tais mútuos consagrada no corpo do citado art. 14. Assim, e como o impugnante tem o direito de ver a matéria de facto reapreciada por um trib. de 2 instância, não se pode ignorar a alegação desses factos quando em recurso para o STA, interposto per saltum da 1 instância, se insiste em que eles se acham provados e que deles resulta, contra o julgado nessa instância, a tempestividade da impugnação. Para esse recurso não é competente o STA mas o T. T. de 2 Inst.