038048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 038048
Acórdão
Descritores: Deserção do recurso, Falta de alegações, Falta de notificação, Arguição de nulidade, Recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053979
Nr Documento: SA120000405038048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2851556ed2b9636a8025696c00524e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:038048.FC
Sumário
Deve ser julgado deserto o recurso contencioso previsto na alínea b) do art 24º da LPTA se o recorrente não apresentar oportunamente a sua alegação. A omissão da notificação para apresentar alegações constitui uma nulidade de acto processual que não é de conhecimento oficioso e que, portanto, deverá ser arguida. Ao pretender invocar-se tal nulidade, o meio processual próprio para obter a reforma da decisão que declarou, com fundamento na falta de alegação, deserto o recurso, é a reclamação e não o recurso desta decisão. Os recursos jurisdicionais têm por função obter a reforma da sentença inquinada de erro de julgamento, mediante o reexame da causa perante um tribunal superior; não pode, por isso, o tribunal superior conhecer de questões que não foram submetidas ao julgamento da instância inferior.