9210180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9210180
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Responsabilidade contratual, Renuncia, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002724
Nr Documento: RP199206049210180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc8dab5c3e7d765f8025686b00663025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210180.2D
Sumário
Para saber se a autora e ou não parte legitima importa, face ao disposto no artigo 26 do Codigo de Processo Civil, determinar se aquela e ou não sujeito da relação controvertida, tal como se formou e existe. A legitimidade do reu, por sua vez, resulta do facto de ter interesse directo em contradizer, na medida em que pode sofrer prejuizo com a procedencia da acção. Não se provando qualquer acordo entre a autora e o reu no sentido da exclusão da responsabilidade questionada no processo, não pode julgar-se esta excluida por renuncia da demandante (artigo 800, numero 2, do Codigo Civil). O Tribunal da Relação so pode modificar as respostas do Tribunal Colectivo nos casos taxativamente previstos no artigo 712, numero 1, do Codigo de Processo Civil. Tendo sido alegados pelas partes factos que não vieram a ser levados ao questionario, mas que poderão ter interesse para a boa decisão da causa, deve proceder-se a formulação dos quesitos novos correspondentes (artigo 650, numero 2, alinea f), do Codigo de Processo Civil).