030285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030285
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Militar da guarda fiscal, Acto punitivo, Fundamentação, Homossexualidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036281
Nr Documento: SA119921215030285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0e6245de2549790802568fc00398bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030285.F1
Sumário
As práticas de homossexualidade são, via regra, de difícil prova e concretização, sobretudo no tempo, apontando para o que, no domínio processual penal costuma chamar-se de "crimes indiciários", e já que, por sua natureza, não tem via de regra testemunhos presenciais, enquanto que as vítimas sofrem de um natural e compreensível pejo em delatá-las preferindo ocultá-las, esquecê-las ou atenuar-lhes a gravidade. É suficientemente fundamentado o despacho punitivo de tais práticas, reflectidas no seio de uma corporação militar ou militarizada, se referidas, directamente e com verosimilhança, a superior hierárquico por uma das vítimas de assédio homossexual e referenciadas por terceiros em relação a dois outros assediados.