033538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033538
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040028
Nr Documento: SA119940125033538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/178ee59abd5bfff9802568fc0039073fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033538.8D
Sumário
Mencionando-se um facto sem que se lhe associe concreto ou necessariamente previsível a produção de prejuízos, não poderá ser ele tomado em consideração para os efeitos da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. Referindo-se que as economias aplicadas e o empréstimo concedido são de 20000 escudos e nisso se cifrando o prejuízo com a demolição do prédio, será esse o montante a que terá de se atender para efeitos de suspensão de eficácia já que outros não são concretamente mencionados, nem alegados factos que legítima e necessariamente os façam pressupor. Mas então se os prejuízos se encontram quantificáveis e a requerida é a autarquia local, o requisito de difícil ou impossível reparação não se verifica pelo que não poderá ser concedida a suspensão pretendida.