Quem foi o relator do acórdão 004024?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004024?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1990.

004024 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004024 - STA

004024

Supremo Tribunal Administrativo•07 de março de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004024DGSI

Data

07/03/1990

Relator

Julio Tormenta

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Epul Emp Publica de Urbanização de Lisboa

Descritores

Imposto extraordinário Isenção Câmara municipal de lisboa Epul

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00035020

Nr Documento

SAP19900307004024

Data de Entrada

07/12/1988

Áreas Temáticas

DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

A EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa está isenta do imposto extraordinário em epígrafe por gozar das mesmas isenções de que goza a Câmara Municipal de Lisboa.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2/83 DE 1983/02/18 ART37.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART32 N1.
CCI63 ART14 ART15.
DRGU 67/83 DE 1983/07/13.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART37.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART30.
DRGU 35/84 DE 1984/04/18.
L 2-B/85 DE 1985/03/19 ART67.
L 40/83 DE 1983/12/13.
DL 613/71 DE 1971/12/31 ART1 ART51 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
CONST82 ART106 N3.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1968 8ED VI PAG345-348.

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