9840657 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840657
Acórdão
Descritores: Assistente, Condenação, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024588
Nr Documento: RP199811259840657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4399921b15ddb2578025686b00671cecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840657.5F
Sumário
I - Pela injustificada abstenção de acusar por parte do assistente é devida taxa de justiça variável entre 1/4 da Unidade de Conta e 5 Unidades de Conta, a fixar pelo juiz em função da situação económica do devedor, da complexidade do processo ou da natureza manifestamente dilatória da questão incidental. É de fixar em 1/2 da Unidade de Conta a taxa no caso concreto em que a assistente, sendo professora primária, tem dois filhos menores e a averiguação dos factos relativos ao crime de injúrias não exigiu qualquer acréscimo da actividade processual, dado que se investigava também o crime de ofensas à integridade por que o arguido foi acusado.