021301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021301
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Recurso para a secção do contencioso tributário, Princípio da justiça, Acesso aos tribunais, Prazo de recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: Procapital-investimentos Imobiliarios Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047532
Nr Documento: SA219970702021301
Data de Entrada: 11/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62febd97877a454e802568fc0039a19eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021301.59
Sumário
O princípio do due process of law implica que o legislador está vinculado ao estabelecimento de um processo justo, do devido procedimento, não podendo estabelecer arbitrariamente as regras processuais; O direito a um processo justo está compreendido no direito de acesso aos tribunais, previsto no art. 20, n. 1, da Constituição; O art. 356, n. 1, do Código de Processo Tributário, na medida em que é aplicável ao processo de oposição à execução fiscal, ao impor que o requerimento de interposição do recurso seja acompanhado das alegações e conclusões, contem uma exigência exorbitante do regime processual geral previsto no art. 171, n. 1, do CPT, sem que para o efeito se vislumbre uma razão plausível bastante.