034385 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Director-Geral das Contribuições e Impostos ao revogar um despacho seu que havia reconhecido o abono da importância relativa a uma diuturnidade e, em consequência, a sua integração no N.S.R. em escalão diferente do que lhe foi atribuído age no exercício de competência exclusiva, pelo que esse acto é definitivo, logo, contenciosamente impugnável. II - O despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que em recurso hierárquico daquela decisão o confirma, reveste a natureza de acto confirmativo que como tal não é susceptível de recurso contencioso.