9130826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9130826
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização de perdas e danos, Autonomia, Limites da condenação, Aplicação da lei no tempo, Seguro obrigatório automóvel, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006089
Nr Documento: RP199206119130826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19c073ea8d60fef68025686b00666236CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130826.C5
Sumário
Um recorte de jornal, junto com as alegações, não é, como se afigura de cristalina evidência, um documento que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que as respostas assentavam. As indemnizações, resultantes de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, são distintas e independentes, embora o interessado não possa recebê-las cumulativamente se ambas forem arbitradas, tendo de optar pela que mais lhe convier. Uma vez fixada e paga a indemnização devida pelo responsável pelo acidente de viação, extingue-se o direito às pensões pagas provisoriamente ao lesado pela Segurnça Social, ficando esta com direito a reavê-las; não há, portanto, que considerar quaisquer pensões que já tenham sido pagas no âmbito da Segurança Social. Os limites da condenação estabelecidos no artigo 661 do Código de Processo Civil devem entender-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Tendo o acidente ocorrido em 1983, as pessoas transportadas na caixa do veículo de carga só poderiam ser abrangidas pelo seguro facultativo se a respectiva apólice o previsse, e não pelo seguro obrigatório porque a lei então vigente as excluía.