Acórdão STA (1990) — Execução fiscal

Acórdão

012472

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1990
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCompetencia dos tribunais tributarios de 1 instanciaCredito da caixa geral de depositos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART37 C ART144 ART145 PARUNICO ART153 - ART155 ART161 ART169 ART176 G AR187.
ETAF84 ART4 N1 F ART52 ART62 N1 C ART121 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 ART5.
CONST89 ART3 ART8 N2 N3 ART81 F ART211 N1 B ART290 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12056 DE 1990/04/04.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.

Doutrina

MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO DA CONCORRENCIA ANOXXIV (II DA 2 SERIE) N4 1978 PAG562.

Sumário

I- O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa

Geral de Depositos.

II- O art. 62, n. 1, alinea c), do ETAF ressalva, no ambito do processo de execução fiscal, os casos em que lei especial atribua competencia aos tribunais tributarios de

1 instancia para cobrança coerciva de dividas de pessoas de direito publico, nas quais se inclui a Caixa Geral de Depositos.

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