0096775 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A detenção de produto estupefaciente para consumo em quantidade superior ao consumo para 10 dias, que tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 30/2000 de 29/11 continua a ser permitida pelo art. 40º da Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro. II - Deve recorrer-se a uma interpretação restritiva do disposto no art. 28º da Lei nº 30/2000, no sentido de que a revogação operada por aquele preceito se circunscreve às situações que doravante são abrangidas pelas contra-ordenações previstas no art. 2º daquela Lei, mantendo-se em tudo o mais a norma do art. 40º do Dec. Lei nº 15/93.