010594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010594
Acórdão
Descritores: Medida de saneamento, Conceito vago ou indeterminado, Conceito tecnico, Erro manifesto, Inadaptação ao regime democratico, Poder discricionario, Fim legal, Alegação de desvio de poder, Discricionariedade tecnica, Saneamento da função publica
Recorrente: Espinhal , Alberto
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001685
Nr Documento: SAP19810121010594
Data de Entrada: 18/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ce58d5b2b0357d0802568fc003812f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010594.A5
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não pode exercer censura sobre o juizo formulado pela Administração sobre a inadaptação de um funcionario ao novo regime democratico e o seu comprometimento com o regime deposto em 25 de Abril de 1974, para o efeito de aplicação de medida de saneamento, quer se considere o juizo sobre o enquadramento da conduta do funcionario naqueles conceitos como exercicio de discricionariedade tecnica, de cariz politico, quer se entenda o mesmo como exercicio de poder discricionario. Tal não impede, porem, o conhecimento da arguição de erro de facto, quando o interessado, no recurso contencioso, alegue não ter praticado os factos que a Administração considerou provados, para o efeito da aplicação da medida de saneamento.