Conceito tecnico - Jurisprudência Portuguesa

I - Se a determinada expressão legal corresponder mais que um conceito tecnico possivel, deve preferir-se o que haja sido utilizado em diplomas anteriores que versem sobre a mesma materia, salvo se...

I - A legalidade do acto administrativo deve ser apreciada em face dos pressupostos de facto e de direito existentes a data da pratica daquele acto. II - O receio com razão de ser perseguido por...

I - O art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76 estabelece como pressuposto da concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, o haver manifesto interesse para a industria nacional na importação...

I - O artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76 estabelece como pressuposto da concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros o haver manifesto interesse para a industria nacional na importação...

I - O prazo de interposição do recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do art. 144, n. 3, do Codigo...

I - Não constitui decisão final, e, portanto, acto definitivo, o despacho que se limita a enunciar o sentido em que o seu autor entende dever vir a ser resolvida a questão suscitada por um...

I - O Supremo Tribunal Administrativo não pode exercer censura sobre o juizo formulado pela Administração sobre a inadaptação de um funcionario ao novo regime democratico e o seu comprometimento com...

I - A publicação da sumula do pedido de autorização para instalação e exploração de uma fabrica, nos termos da legislação sobre condicionamento industrial, tem o seu momento proprio inequivocamente...

Desde que na determinação do ponto de partida de um registo mineiro se diz que a contagem de um certo numero de metros e feita de tal ponto na direcção sul, a indicação da direcção implica referencia...

A expressão "fica situado a 100 metros, medidos na direcção sul do centro geometrico de determinada casa" indica com clareza o ponto de partida de um registo mineiro.