0626/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0626/02
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Recurso hierárquico necessário, Lista de classificação final
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057829
Nr Documento: SA1200207020626
Juízes: António MadureiraPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af94198cdb268c6880256bed0035545dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0626.02.3E
Sumário
Constituem actos de execução aqueles que são praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de outro acto administrativo anterior. Assume tal natureza, a afixação da lista de concorrentes em concurso de provimento na função pública levada e efeito na sequência de decisão que, apreciando o recurso hierárquico interposto da homologação daquela lista de graduação, o julgou parcialmente procedente. Não se provando que o referido acto de execução haja excedido os limites definidos pelo acto exequendo, era o mesmo insusceptível de impugnação administrativa (art. 151° n° 3 CPA), pelo que concorria fundamento de rejeição do recurso hierárquico dele interposto, de harmonia com o disposto na alínea b) do art.º 173.º do CPA.
Texto
Acordam, em conferencia, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO. A..., com os demais sinais dos autos, interpôs no Tribunal Central Administrativo (TCA) recurso contencioso de anulação do despacho de 22.04.98 do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA (E.R.), que rejeitou o recurso hierárquico necessário do acto de homologação da lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso a oficial administrativo principal, imputando-lhe vicios de violação de lei. Através do douto acórdão de fls. 31-36, foi negado provimento ao recurso. É de tal decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional. As alegações apresentadas pela recorrente remataram com as conclusões que se podem sintetizar no seguinte: A determinação da afixação da lista de classificação final em cumprimento dos artºs 33.º e alínea d) do art.º 24.º do DL 498/88 e o facto de tal lista estar encimada e terminada com a assinatura da Secretária-Geral, entidade competente para a sua homologação, fazia legitimamente supor, de acordo com o princípio da boa fé e de tais preceitos, que teria havido homologação; De todo o modo deveria o recurso hierárquico, em vez de rejeitado, ser remetido à entidade com competência para a sua homologação, pois que só assim seria dado cumprimento ao princípio da legalidade e assegurada a tutela dos legítimos interesses dos candidatos a qual implica a ultimação do processo do concurso nos termos dos artºs 33.º e 35.º do DL 498/88; Ao decidir-se que os actos praticados na sequência do despacho que deu parcial provimento ao recurso hierárquico interposto pela recorrente têm a natureza de actos de execução, fez-se incorrecta interpretação do disposto nos artºs 149 n.º1, 151.º e 154.º do CPA; Como incorreu em erro de julgamento o acórdão ao decidir que se formara caso decidido ou resolvido em relação aos vicios que não mereceram provimento no despacho que decidiu o referido recurso hierárquico. Também o acórdão fez errada interpretação e aplicação das alíneas b) e e) do art.º 173.º do CPA. Neste Supremo Tribunal, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, expendeu douto parecer no sentido de que o presente recurso não merece provimento, para o que aduziu o seguinte: “Do meu ponto de vista, haverá de rnanter-se o douto acórdão recorrido. Na verdade, como resulta da matéria de facto dada como provada e que não vem posta em causa na alegação da recorrente, a interessada, em presença da lista afixada em 1998.03.20, sentindo-se lesada, reagiu em relação a ela, através de um recurso hierárquico dirigido à autoridade recorrida. Todavia, independentemente do nomen iuris que lhe é atribuído pela recorrente, é inequívoco que essa lista afixada pelo subalterno mais não é, seguramente, que um acto ou operação material de execução do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que, em 1998.03.02 havia concedido parcial provimento à impugnação administrativa necessária do acto de homologação do concurso. Não se prova, nem sequer foi alegado, que o acto de execução haja excedido os limites do despacho exequendo. E, sendo assim, o acto é insusceptível de impugnação administrativa (art. 151° n° 3 CPA). Ora, um dos fundamentos da rejeição do recurso hierárquico foi. precisamente, a natureza de mera execução do acto impugnado na ordem administrativa, com respeito pelos limites definidos pelo despacho de 1998.03.02. Tanto basta para afirmar a legalidade do acto de rejeição do recurso hierárquico, ainda que porventura, algum dos outros fundamentos seja ilegal (motivação superabundante). Portanto, tendo decidido não anular o acto impugnado, o douto acórdão recorrido não merece censura”. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. De Facto: O acórdão recorrido deu como assente a seguinte MATÉRIA DE FACTO (M.ª de F.º): - A recorrente, candidata ao concurso interno condicionado para oficial administrativo, aberto por despacho de 10.10.95, não se conformando com a classificação que lhe foi atribuída, em 18.11.87, dirigiu ao Ministro da Educação "recurso hierárquico do acto de homologação de 28.10.97 da lista de classificação final", na qual a candidata ... se encontrava posicionada no 16 lugar com 18,024 valores e a ora recorrente no 29 lugar com a classificação de 17,89 valores. - Pelos serviços do Gabinete Jurídico do Ministério da Educação, foi prestada em 20.02.98 a informação n° 35/GJ/98., onde se formularam as seguintes conclusões: 1 - A fórmula de apuramento da classificação final dos candidatos ao concurso em apreço... não infringem... 2 - Na ponderação do factor "classificação de serviço", o júri, ao tomar como base as classificações de serviço expressas em números inteiros, fez correcta interpretação do n° 4 do art.º ... 3 - Verifica-se erro na pontuação atribuída à candidata ... no item "Antiguidade na Função Pública ", devendo tal pontuação ser alterada de 10 para 8, e, consequentemente, alterada a classificação final desta candidata. Termos em que deve ser dado provimento parcial ao presente recurso, devendo proceder-se à alteração referida na conclusão 3.ª - Cfr. proc. Administrativo . - Na informação a que se alude em B), o Ministro da Educação proferiu em 02.03.98 o seguinte despacho: "Concordo, pelo que, com os fundamentos expressos nesta informação, concedo provimento parcial ao recurso, devendo proceder-se como proposto na conclusão 3.ª". - Como nela se referia, "em cumprimento dos despachos do Ministro da Educação exarados nos recursos hierárquicos interpostos, de novo se publicita a lista de classificação final dos candidatos...depois de devidamente rectificada" na qual a candidata ... se encontrava posicionada no n° 26 com 17,924 valores e a recorrente no n° 28 onde mantinha a anterior classificação de 17,89 valores. - A lista a que se alude em D) foi remetida pelos Serviços do Ministério da Educação aos "Serviços Centrais, Regionais e Tutelados do Ministério da Educação ", em "cumprimento do art.º 33° e da alínea d) do art.º 24° do DL 498/88, de 30 de Dezembro" para ser afixada "em local bem visível..." , "no próximo dia 20 de Março pelas 20 horas". - Em 01.04.98, dirigiu a ora recorrente ao Ministro da Educação, "recurso hierárquico necessário do novo acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos... depois de devidamente rectificada e que foi afixada no dia 20 de Março de 1998..." - Pelos serviços do Gabinete Jurídico do Ministério da Educação, foi prestada em 20.02.98 a informação n° 35/GJ/98, onde se concluía nos seguintes termos: "5 – Em suma: I - O presente recurso, se encarado como recurso do "acto homologatório "da lista de classificação final afixada em 20.03.98, deve ser rejeitado, por inexistência do acto impugnado (v. Art.º 173°1b) e e) do CPA); II – O presente recurso, se encarado como recurso do acto de execução do despacho de 2.3.98 de Sua Excelência o Ministro, que deu provimento parcial ao recurso que a interessada interpôs do despacho que homologou a anterior lista de classificação final do concurso em apreço, deve igualmente ser rejeitado, pois os actos de execução só podem ser objecto de impugnação administrativa se excederem os limites do acto exequendo, o que não é o caso; III - Do despacho de 2.3.98 de Sua Exª o Ministro (acto definitivo e executório) cabe, na parte que não deu provimento ao pedido formulado pela interessada, recurso contencioso, e não já reclamação ou recurso administrativo. Termos em que deve ser rejeitado o presente recurso, À consideração superior ,". - Na informação a que se alude em G), em 22.04.98 o Secretário de Estado da Administração Educativa proferiu o seguinte despacho: "Concordo, pelo que, com os fundamentos expostos em 5. desta informação, rejeito o presente recurso ", sendo este o acto contenciosamente impugnado (A.C.I.). 2. Do Direito. O que estava em causa no recurso contencioso traduzia-se sinteticamente no que segue: A recorrente, candidata ao concurso interno condicionado para oficial administrativo, não se tendo conformado com a classificação que lhe foi atribuída, dirigiu ao Ministro da Educação recurso hierárquico do acto de homologação (de 28.10.97) da lista de classificação final. Aquela entidade, a 2.03.98, concedeu provimento parcial ao recurso, no ponto em que se reconheceu ter ocorrido erro na pontuação atribuída à candidata ... ...no item "Antiguidade na Função Pública ", pelo que tal pontuação devia ser alterada (de 10 para 8), e, consequentemente, alterada a classificação final desta candidata. Procedeu-se, então à publicitação da lista de classificação final dos candidatos depois de devidamente rectificada, na qual a referida candidata ... ...se deveria considerar posicionada no n.° 26 com 17,924 valores (quando antes ficara posicionada no 16.º lugar com 18,024 valores) e a recorrente no n.° 28 (quando antes ficara posicionada no 29.º lugar), onde mantinha a anterior classificação (de 17,89 valores). A referida lista classificativa rectificada foi remetida aos respectivos serviços em cumprimento do art.º 33° e da alínea d) do art.º 24° do DL 498/88, de 30 de Dezembro, para ser afixada em local bem visível, no dia 20 de Março de 1998 pelas 20 horas. Foi então que, a 1.04.98, a recorrente dirigiu ao Ministro da Educação, "recurso hierárquico necessário do novo acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos... depois de devidamente rectificada e que foi afixada no dia 20 de Março de 1998...". Sucedeu que o A.C.I. (de 22.04.98), em concordância com informação dos serviços, rejeitou tal recurso hierárquico visto que, e em resumo, se encarado como recurso do "acto homologatório "da lista de classificação final afixada em 20.03.98, deve ser rejeitado, por inexistência do acto impugnado (v. Art.º 173° 1b) e e) do CPA); se encarado como recurso do acto de execução do despacho de 2.3.98 de Sua Excelência o Ministro, que deu provimento parcial ao recurso que a interessada interpôs do despacho que homologou a anterior lista de classificação final do concurso em apreço, deve igualmente ser rejeitado, pois os actos de execução só podem ser objecto de impugnação administrativa se excederem os limites do acto exequendo, o que não é o caso. Mais se acrescentou em tal informação que, do despacho de 2.3.98 de Sua Exª o Ministro (acto definitivo e executório) cabe, na parte que não deu provimento ao pedido formulado pela interessada, recurso contencioso, e não já reclamação ou recurso administrativo. A enunciada perspectiva da Administração foi acolhida no douto acórdão recorrido, visto que, em resumo e para o que ora interessa, e invocando a informação a que aderiu o despacho impugnado, "a lista de classificação final publicitada em 20.03.98 traduz fielmente a decisão que Sua Excelência o Ministro da Educação proferiu, em 2.3.98, sobre o recurso que a mesma interpôs do despacho homologatário da anterior lista de classificação final, o que a recorrente, quer em sede graciosa, quer no recurso contencioso não questionou. Em impugnação do decidido a recorrente reafirma, no essencial e como se viu, o que expendera em sede contenciosa. Vejamos: Constituem actos de execução, “os actos administrativos praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de outro acto administrativo anterior...Quando, porém, um acto administrativo de execução contrarie ou exceda o conteúdo do acto definitivo, então perde o carácter de execução na medida em que seja inovador” (in Marcelo Caetano, Manual, 10.ª ed. a ps. 447). Assim, os actos de execução que se limitem a desenvolver e concretizar a determinação contida no acto exequendo são irrecorríveis, desde que não se apresentem autonomamente como lesivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. Efectivamente, importa hoje precisar que o núcleo da alteração introduzida no artº 268º da CRP pela Lei Constitucional nº1/89 consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância de o acto ser definitivo e executório, mas na sua lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. Veja-se a tal respeito, isto é, com enfoque nos actos de execução, vasta jurisprudência deste STA, citando-se por mais recentes os seguintes acórdãos: de 6/03/2002 (rec. 45314), de 7/02/2002 (rec. 48315), de 24/01/2002 (rec. 48217), de 4/10/2001 (rec. 47334), de 1/02/2001 (rec. 46854) e de 28/11/2000 (rec. (46128). Transpondo os enunciados princípios para o caso em apreço, não pode deixar de se considerar isenta de reparo a conduta corporizada no A.C.I. e bem assim o douto acórdão que julgou improcedente a impugnação que lhe foi deduzida. Na verdade, como se viu e como resulta do acervo factual apurada e que não foi posto em causa, a afixação da lista levada a efeito em 1998.03.20 (cf. pontos D. e E. da M.ª de F.º), mais não representou que a execução do acto de 2.3.98 que, apreciando o recurso hierárquico interposto da lista de graduação, o julgou parcialmente procedente, com a consequente alteração da classificação final (cf. pontos A. e B. da M.ª de F.º), ou, como o ilustra (e ali é referido) o ponto D. da M.ª de F.º, traduziu-se numa devida rectificação daquela lista de graduação na sequência do referido provimento e de harmonia, aliás, com o regime jurídico resultante dos artºs, 33.º, 34.º e alínea d) do art.º 24.º, todos do DL 498/88. Porque não está em causa, nem a competência do júri, nem a realização de qualquer acto de classificação (fase esta já ultrapassada), antes sim a execução da decisão que concedeu, nos aludidos termos, parcial provimento ao recurso hierárquico do acto classificativo, irreleva a invocação do disposto nos artºs, 10.º, n.º1 e 32.º, nºs 1 e 3 daquele DL. Por outro lado, tendo a Administração procedido de acordo com o decidido em sede de apreciação do recurso hierárquico, e não se mostrando excedida a estatuição ali contida, outra conduta não era legítimo esperar senão a da precisa execução daquela decisão graciosa, não sendo, pois, afrontado a tutela de legítimos interesses da candidata em causa, nem se mostrando excedidos os limites impostos pela boa fé (cf. art.º 6.º-A do CPA). Em resumo, não se tendo provado que o referido acto de execução do acto de 2.3.98 haja excedido os limites definidos pelo acto exequendo, era o mesmo insusceptível de impugnação administrativa (art. 151° n° 3 CPA), sendo que um dos fundamentos da rejeição do recurso hierárquico foi, precisamente, a natureza de mera execução do acto impugnado na ordem administrativa. Mas, assim sendo, independentemente do mais que é invocado (nomeadamente da possível incorrecção do outro fundamento em que se estribou a Administração - inexistência do acto graciosamente impugnado, se encarado como acto homologatório da lista de classificação final afixada em 20.3.08 – não cumprindo, pois, conhecer do que a tal respeito vem alegado), tanto bastava para concluir pela legalidade do acto de rejeição do recurso hierárquico, de harmonia com o disposto na alínea b) do art.º 173.º do CPA. Assim tendo julgado, bem andou o douto acórdão recorrido ao decidir não anular o acto contenciosamente impugnado. Improcedem, deste modo, todos os fundamentos do presente recurso. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, e com prejuízo do conhecimento de outras questões, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente, fixando-se: a taxa de justiça, em duzentos (200) Euros; e a procuradoria em cem (100) Euros. Lx, aos 2 de Julho de 2002. João Belchior – Relator – António Madureira – Pires Esteves.