9240867 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o assistente deduzido acusação pelo crime do artigo 165 do Código Penal e formulado pedido de indemnização civil, mas, entretanto, julgado extinto o procedimento criminal por amnistia, o processo haverá que prosseguir, a requerimento do assistente, com base no disposto no número 2 do artigo 12 da Lei número 23/91, de 4 de Julho, para apreciação do pedido cível, apesar da inexistência de despacho de pronúncia ou a designar dia para julgamento.