069755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069755
Acórdão
Descritores: Mandato sem representação, Trespasse, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019747
Nr Documento: SJ198203040697551
Indicações Eventuais: P JORGE MAND SEM REPRESENTAÇÃO. G TELES CONTRAT GERAL PÁG261.
G TELES DIR OBG PÁG37. A COSTA DIR OBG PÁG463 PAG768.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14f2b4adc3efd9a6802568fc003ac83dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069755.F7
Sumário
O mandato sem representação integra os seguintes elementos: a) o interesse do mandante na realização do negócio sem a sua intervenção pessoal ou por intermédio de representante; b) intervenção de outra pessoa por incumbência não aparente do mandante; c) celebração do negócio em nome da interposta pessoa, sem qualquer referência ao mandante; d) transmissão para o mandante dos direitos adquiridos pelo mandatário na execução do mandato. Assim, não podem os Réus, viúva e herdeiros do mandatário sem representação, serem obrigados à transferência para a Autora e herdeiros do marido, mandantes sem representação, do estabelecimento trespassado e direitos inerentes porque, tratando-se de uma prestação de facto infungível, tem essa prestação de ser necessariamente realizada pelo devedor, pelo que só resta ao credor o direito de exigir do devedor uma indemnização de acordo com o montante dos danos resultantes do incumprimento do mandato, pois para este caso a lei não prevê a possibilidade de execução específica.