0140155 - Tribunal da Relação do Porto

O transporte, efectuado por um veículo de uma sociedade, de mercadorias pertencentes a outra sociedade, mesmo sendo os sócios comuns e o transporte esporádico, é um transporte por conta de outrem. Assim, não tendo havido o respectivo licenciamento, existe, in casu, infracção ao disposto no artigo 10 n.1 do Decreto-Lei n.38/99, de 6 de Fevereiro (contra-ordenação).