035123 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n.1 do artigo 100 do CPA confere aos interessados o direito de audiência no procedimento, finda que seja a instrução e antes de ser proferida decisão final. II - O preceito visa dar satisfação ao princípio da participação dos cidadãos na formação da vontade administrativa. III - Porque é essa a preocupação, é que a audiência se realiza no termo da instrução, quando no procedimento se encontram reunidos os elementos havidos como indispensáveis à tomada de uma decisão esclarecida, mas antes que ela seja proferida. IV - Esta norma, como regra geral do procedimento, é aplicável ao procedimento do concurso de provimento. V - Daí que neste se imponha a audiência dos candidatos antes da homologação da lista classificatória final. VI - A omissão dessa formalidade, sem que se verifique qualquer das hipóteses contempladas no artigo 103 do CPA, gera vício de forma determinante da anulabilidade do acto classificativo.