035123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035123
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Audiência prévia, Formalidade essencial, Competência do secretário de estado da indústria, Delegação de poderes, Menção da delegação, Formalidade não essencial, Métodos de selecção e recrutamento, Poderes do júri, Imparcialidade, Fundamentação per relationem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044972
Nr Documento: SA119960221035123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9dba7edf8bd015d802568fc00393aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035123.67
Sumário
O n.1 do artigo 100 do CPA confere aos interessados o direito de audiência no procedimento, finda que seja a instrução e antes de ser proferida decisão final. O preceito visa dar satisfação ao princípio da participação dos cidadãos na formação da vontade administrativa. Porque é essa a preocupação, é que a audiência se realiza no termo da instrução, quando no procedimento se encontram reunidos os elementos havidos como indispensáveis à tomada de uma decisão esclarecida, mas antes que ela seja proferida. Esta norma, como regra geral do procedimento, é aplicável ao procedimento do concurso de provimento. Daí que neste se imponha a audiência dos candidatos antes da homologação da lista classificatória final. A omissão dessa formalidade, sem que se verifique qualquer das hipóteses contempladas no artigo 103 do CPA, gera vício de forma determinante da anulabilidade do acto classificativo.