031027 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o n. 1 do artigo 20 do DL 57/90, a integração do militar na nova estrutura remuneratória criada por esse diploma processa-se no mesmo posto. II - O regime do DL 57/90 produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989. III - O militar da Armada promovido a 1 Tenente com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1989, transita para a nova carreira como 1 Tenente e não como 2 Tenente que foi até 30 de Setembro de 1989. IV - O seu vencimento é o que decorre desse posto, no regime anterior ao DL 57/90.