0261/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0261/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Técnicos oficiais de contas, Habilitações, Recusa de inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059900
Nr Documento: SA1200401130261
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4253de31d4b5a7fb80256e1c004f7db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0261.03.8A
Sumário
Em acção de responsabilidade civil extracontratual da Administração fundada em acto administrativo ilegal, não basta a verificação de uma qualquer ilegalidade para se dar por verificado o requisito de ilícitude, exigindo-se para o efeito, que a ilegalidade consista em violação de norma que vise directamente tutelar direitos subjectivos ou outras posições jurídicos subjectivos do autor. Falece o elemento de responsabilidade ilicitude em acção intentada por cidadão dinamarquês contra a Associação de Técnico Oficial de Contas por ter mantido suspenso e sem decisão o seu pedido de inscrição nesta associação quando se prova que o interessado, não é detentor do requisito habilitacional previsto na al. a) do Art.9º do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º- 265/95 de 17.10., sendo que apenas comprovou ser titular de curso de nível superior, para fins profissionais e prosseguimento de estudos, e ainda quando não logrou demonstrar, para os fins do artº 4º do Dec.- Lei nº.- 289/91 (o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/48/CEE), ser possuidor do diploma exigido no seu país de origem para o exercício de profissão idêntica à de TOC nem sequer que esta se encontre ali regulamentada nos termos da aludida Directiva Comunitária, e não tendo também demonstrado ter exercido alguma vez naquele país a profissão em causa durante dois anos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., com os demais sinais dos autos, instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC) Acção Declarativa de Responsabilidade Civil Extracontratual contra a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC) pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a importância de 27.200.000$00, a título de indemnização por danos patrimoniais e de 15.000.000$00 por danos morais. Tendo os autos seguido seus legais termos, procedeu-se a julgamento na forma legal, e havendo sido dada resposta aos quesitos sem que algum reparo das partes fosse deduzido, foi proferida a sentença de fls. 185–197, a qual julgou improcedente a acção na sua totalidade e, em consequência, absolveu a ré do pedido. É de tal decisão que vem interposto o presente recurso. O autor, ora recorrente, alegou tendo formulado as seguintes conclusões: 1 - A Douta Decisão Recorrida erra de facto e de direito porquanto: 2 - Na sua fundamentação não tomou em linha de conta factos, que foram dados como provados e não fez correcta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis. Na verdade, 3 - O A é um cidadão comunitário, a residir em Portugal e detentor de um curso superior da área da Economia, obtido numa Universidade de um país da Comunidade Europeia - Universidade de Copenhaga. 4 - Preenchia todos os requisitos legais necessários para se poder inscrever como TOC, designadamente, o requisito previsto na al. a) do Art.9º do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º- 265/95 de 17.10. 5 - A Direcção da ATOC reconheceu, expressamente, ao A o seu direito a inscrever-se como Técnico Oficial de Contas, facto que a Douta Decisão recorrida omitiu. 6 - A Comissão de Inscrição da ATOC, contraditoriamente, recusou ao A. o mesmo direito, que a sua Direcção já lhe havia reconhecido. 7 - Era da competência da ATOC averiguar a correspondência entre o curso, que o A tirara na Universidade de Copenhaga na área das ciências económicas e o curso de Economia dado no sistema de ensino em Portugal. 8 - A Douta Decisão recorrida não teve em consideração a circunstância de o A, enquanto cidadão comunitário, não poder ser prejudicado, em consequência de uma lacuna verificada no Ordenamento Jurídico Nacional, traduzida na falta de não se encontrar incluída na Lista Anexa ao Dec.- Lei nº.- 289/91, a profissão de Técnico Oficial de Contas, que directamente o afectou. 9 - A Douta Decisão recorrida não reconheceu ao A o direito que lhe assiste, a uma justa indemnização pelos danos morais e patrimoniais, que sofrera em consequência da recusa ilícita da R. em admiti-lo como TOC. 10 - A Douta Decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação das Leis em vigor, designadamente, das Normas Comunitárias, constantes da Directiva 89/48/CEE de 21 de Dezembro de 1988 e do Decreto-Lei n.º-289/91 de 10 de Agosto. 11 - A recusa da R. em aceitar a inscrição do A, como seu associado é ilícita. Deixar isto p/depois de ver o Processo... {A Recorrida contra-alegou, tendo suscitado a questão prévia de que o recurso jurisdicional não foi interposto na forma legal, uma vez que o recorrente ao apresentar no tribunal a quo o requerimento de recurso, antecipou e incluiu as alegações nesse requerimento. Apresentou uma única conclusão, onde defendeu a improcedência do recurso da sentença, interposto pelo recorrente.} O Exmº. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal Administrativo, emitiu o parecer de fls.217, através do qual, e depois de se pronunciar no sentido de que se afigura regularizada a situação da questão prévia suscitada pela recorrida, visto que o recurso foi admitido (despacho de fls.207), manifestou, quanto ao mérito da causa, o entendimento de que deve manter-se a decisão recorrida. Corridos os vistos da lei cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1.De Facto A sentença recorrida fundou a aludida decisão na seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.º): O A. tem a nacionalidade dinamarquesa, encontrando-se a residir em Portugal desde 1990 ( Doc. n.º 2 da p.i.). No seu país de origem, frequentou o curso de “Business Economics and Finance” na Handelshojskolen i Aarhus (The Aarhus School of Business Administration), com a duração de três anos, tendo-lhe sido atribuído o diploma Bachelor of Science in Business Administration (Docs. n.ºs 3 e 4 da p.i.). A título complementar, na Handelshojskolen i Kopenhavn (Copenhagen Business School), frequentou o curso de “Business Economics and Finance” onde lhe foi atribuído o grau de Master of Science Degree in Economics. (Docs. n.º 5, 6 e 7 da p.i.). O A. pretendeu estabelecer-se como Técnico Oficial de Contas (TOC). O A. frequentou, na Universidade Nova de Economia, em Lisboa as disciplinas de Contabilidade Financeira, Contabilidade de Custos e Fiscalidade, em cujos exames, que realizou integralmente em português, obteve aprovação, respectivamente, com as notas de 13, 15 e 11 valores ( Doc. n.º 8 da p.i.). E solicitou à Universidade Católica Portuguesa que, ao abrigo do capítulo V do Dec.-Lei n.º 283/83 de 21 de Junho, procedesse ao reconhecimento das suas habilitações, uma vez que estas haviam sido adquiridas num país estrangeiro (cf. Anexo II). Na sequência deste pedido, o curso de M. Sc. Economics de que o A. é titular, foi reconhecido, em 15/10/97, por aquela Instituição, como curso de nível superior, para fins profissionais e prosseguimento de estudos. ( Doc. n.º 9 da p.i.). Apresentando este reconhecimento, o A. solicitou a sua inscrição na ATOC em 15 de Dezembro, de 1997. (Doc. n.º 10 da p.i.). Em 28 de Janeiro de 1998 a ATOC, em carta enviada ao A., considerando que “o documento de reconhecimento de habilitações não especificava o grau que foi concedido” e sendo essencial a comprovação da posse de, pelo menos, do grau de licenciado ou bacharel, sugerira a este que procurasse obter junto da Universidade Católica a “comprovação” de que as suas habilitações “são pelo menos equivalentes a licenciatura num dos cursos ministrados nessa Universidade” (Doc. n.º 11 da p.i.). Em resposta o A. enviou à ATOC uma carta na qual defendia que o Termo de Reconhecimento de habilitações, por si apresentado, era documento suficiente para instruir o seu pedido de inscrição, por comprovar a posse das habilitações necessárias, invocando, para o efeito, e entre outros, os seguintes, argumentos: Do teor do Art.º 9° al. a) do Dec. Lei n.º 265/95 de 17 de Outubro, não resulta que a um cidadão da União Europeia, para pedir a sua inscrição na ATOC, tenha que pedir a equivalência do diploma, que obteve no seu país de origem. A única condição, que lhe é exigida, é que prove possuir um bacharelato ou uma licenciatura num dos cursos aí referidos. Para essa prova é mais que bastante o reconhecimento efectuado por uma entidade habilitada para o efeito, como é a Universidade Católica. E nem podia deixar de ser assim dado que o Estado Português deve obediência ao direito comunitário. E nesta matéria, encontra-se em vigor a Directiva do Concelho n.º 89/48 / CEE de 21 de Dezembro de 1988, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L19/16 de 24/1/89, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior. De acordo com o Art.º 3°, al. a) desta Directiva, “quando no Estado -Membro de Acolhimento, o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício depender da posse de um diploma, a autoridade competente não pode recusar a um nacional de um Estado – Membro, o acesso a essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas condições, que aos seus nacionais, se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado – Membro (...) e tiver obtido aquele diploma num Estado – Membro”. Para tanto o requerente apenas tem de provar que possui um diploma o tido num outro Estado - Membro, bastando, para o efeito, o mero reconhecimento. Quanto à necessidade de especificação do grau concedido, invocou o A que tal não é possível num mero reconhecimento de habilitações uma vez que a concessão de graus apenas ocorre nas atribuições de equivalências. Com efeito, um reconhecimento de um diploma apenas comprova que o requerente é titular de um curso de nível superior, numa determinada área, e efectuando a correspondência no sistema de ensino português - ou seja se corresponde a um diploma de curso superior, bacharelato, licenciatura, mestrado, etc. (cf. Art.º 15°, n.º 2, al. a) do Dec. Lei n.º 283/83 de 21 de Junho). No caso do A., a Universidade Católica portuguesa reconheceu-o como titular de um curso em “.M. Sc. Economics” (Mestre em Ciências Económicas), o qual corresponde ao nível de curso superior no sistema de ensino português. Assim, o documento por si apresentado especifica, de forma perfeita, que se trata de um curso superior - em Economia. Apesar de tais argumentos, a ATOC manteve a posição anteriormente assumida, reafirmando, numa carta que dirigiu ao A. em 16 de Março de 1998, a necessidade de ser comprovado que as habilitações do ora A. “são, pelo menos, equivalentes a licenciatura ou bacharelato num dos cursos que dão acesso à inscrição nesta Associação, que no caso da Universidade Católica são as licenciaturas em Economia e em Administração e Gestão de Empresas” (Doc. n.º 12 da p.i.). Nesta carta a ATOC refere, invocando o Direito Comunitário em vigor, designadamente os decorrentes da Directiva n.º89/48/CEE de 21 de Dezembro, entendeu a ATOC que o Dec. Lei n.º 299/91, de 10/8, que transpôs para o ordenamento jurídico português a mencionada Directiva, que aquele “condiciona a sua aplicação a sua aplicação às profissões que constam do mapa anexo desse desse diploma legal, conforme preceituado no seu Art.° 2°. Nesta lista não se encontra incluída a profissão de Técnico Oficial de Contas, pelo que as disposições deste Decreto-Lei, e consequentemente os princípios veiculados nessa directiva, não se podem aplicar para efeitos de inscrição nesta Associação”. E ainda que “a integração nesse normativo legal está condicionada ao preenchimento de determinadas condições, sem as quais a profissão de Técnico Oficial de Contas, não pode estar incluída na lista das profissões regulamentadas, que consta no anexo ao decreto-lei. Ou seja, a actual redacção do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, no que se refere às condições de inscrição não permite o enquadramento na directiva comunitária citada”. (cf. Doc. n.º 12 da p.i.). Em momento algum foi devolvida ao A. a quantia de 5.000$00 entregue para a sua inscrição, - cf. a ficha de inscrição junto como Doc. nº. 10 da p.i. . Perante a posição da ATOC, manifestada na carta de 16 de Março de 1998, o A. apresentou uma exposição junto do Centro de Informações Jacques Delors. Na sequência desta exposição veio, em 17.06.98, a ser elaborado pelo Ministério da Educação - entidade a quem o Centro Jacques Delors acabou por remeter a exposição - o parecer reproduzido como doc. n.º 13 da p.i., do qual se extrai o seguinte : (...) O cidadão dinamarquês A... apresentou uma “queixa” no entro de Informações Jacques Delors por a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas - ATOC - lhe ter negado a sua inscrição como técnico oficial de contas, invocando não ser ele detentor de diploma de licenciatura ou bacharelato num os cursos que são requisito da inscrição - de acordo com o Dec.-Lei n.º 265/95, de 17 Out., que aprovou o estatuto dos técnicos oficiais de contas (TOC). (...) Desde logo e sob a invocação da citada Directiva 89/48/CEE, o Sr. A... não, necessitava de requerer a uma universidade portuguesa qualquer equivalência a um grau do sistema de ensino portuguesa do diploma de que é titular, bastando-lhe o simples reconhecimento por parte da autoridade competente - que, como melhor adiante se explorara, seria a ATOC. Depois, a Universidade Católica, ao proceder ao exame em processo de equivalência, acabou por emitir um documento que, não só não está de acordo com o Dec. Lei n.º 283/83, de 21 Jun, como nem sequer é conclusivo pois que, para além de reconhecer as habilitações do requerente apenas “nível do curso superior”, acrescenta que o reconhecimento foi concedido para “fins profissionais e prosseguimento de estudos”, sendo certo que, quanto aos fins profissionais exorbitou da sua competência de uma entidade académica, e quanto ao prosseguimento de estudos fica-se sem saber se tal visará a conclusão de um bacharelato, a continuação para uma licenciatura ou o acesso a mestrado. 3. O sistema geral de reconhecimento de diplomas estabelecido pela Directiva 89/48/CEE não visa o reconhecimento académico, mas tão só o re-conhecimento de formação profissional adequada, de modo que “os nacionais dos Estados membros possam exercer uma profissão independente ou salariada noutro Estado membro que não aquele onde adquiriram as respectivas qualificações profissionais com vista à abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados membros, em cumprimento da al. c) do Art.º 3° do Tratado de Roma. Nesse sentido, define o art. 1° da directiva o que se deve entender por diploma, a saber (de forma objectiva para o interesse em análise): documento emitido pela autoridade competente do Estado membro de origem, de que se depreenda que o titular concluiu um ciclo de estudos pós-secundários, com duração mínima de três anos, numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior; de que se depreenda que o titular possui as qualificações requeridas para o acesso a uma profissão regulamentada, ou o seu exercício, no Estado membro de origem.” 4. Era essa apreciação que os responsáveis da ATOC deviam (e estavam obrigados) a fazer e não qualquer outra, como a que fizeram, com manifesta infundamentação. (...) É óbvio que tendo a regulamentação para os TOC sido aprovada em Outubro de 1995, pelo decreto-Iei que aprovou o respectivo estatuto, não poderia ser prevista pelo legislador de 1991. No entanto, a profissão de Revisor Oficial de Contas (ROC), que já existia regulamentada àquela data, está prevista no anexo desse decreto-lei. (...) Se, no caso presente, a profissão de técnico oficial de contas não consta, como profissão regulamentada, no anexo ao Dec. Lei n.° 289/91, isso deve-se a atraso do Governo português em proceder à alteração desse anexo, nele fazendo incluir aquela profissão - o que deverá, inclusivé, comunicar à Comissão, em cumprimento do segundo parágrafo do art.° 12° da Directiva 89/48/CEE. Nesse sentido, aliás, a ATOC até deveria diligenciar junto do Ministério das Finanças a iniciativa de proceder à inclusão da profissão de técnico oficial de contas como profissão regulamentada, para efeitos daquele diploma. Entretanto, porém, não pode a ATOC invocar essa lacuna no nosso, ordenamento legal, porquanto os cidadãos comunitários não podem ser prejudicados portal facto, com ofensa da regulamentação comunitária ... . (...) Portanto, no presente caso, o que há é que averiguar se o diploma de que o Sr. A... é titular dá acesso, na Dinamarca, à profissão de técnico oficial de contas, isto é, à profissão com a mesma competência funcional atribuída em Portugal àqueles técnicos. A competência para apreciação dessa condição está atribuída à “autoridade competente” que, no caso dos TOC, é a Comissão de Inscrição da Associação profissional referida, nos termos do Art.º 11º do respectivo estatuto. (...) 8. Há que registar algumas situações de facto que terão de relevar para efeitos de uma apreciação adequada do caso. A primeira respeita à frequência e aprovação nas disciplinas de Contabilidade Financeira, Contabilidade de Custos e Fiscalidade que o Sr. A... realizou na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, no curso de licenciatura em Economia como “aluno extraordinário”... . O que significa que as autoridades académicas daquela Faculdade consideraram (reconheceram) que aquele cidadão estava habilitado por um curso superior, que constituía condição para a sua matrícula, na qualidade de “aluno extraordinário” daquelas disciplinas, que integram o plano de estudos da licenciatura em economia. Por outro lado, a ATOC invoca como requisito de inscrição, constante das alienas a) a c) do art.° 9° do estatuto dos TOC, que o candidato “esteja habilitado com uma licenciatura ou bacharelato num dos cursos referenciados nessa disposição legal”, quando é certo que os cursos de contabilistas dos antigos institutos comerciais ou do Instituto Técnico - Militar do Exército não conferiam diplomas de grau académico, mas tão só um diploma de habilitação profissional, e, apesar disso, de serem cursos médios, como eram designados, permitem a inscrição como TOC”. Porém, a ATOC, não assumindo a responsabilidade própria de uma associação pública - e de autoridade competente, para efeitos de aplicação da legislação comunitária atrás identificada - não curou de saber a que correspondia, em termos de formação, o diploma de “bachelor of Science in Buiness Administration” e o diploma de Master of Science Degree in Economics e que o Sr. A... é titular”. 15. Este parecer foi facultado à ATOC e teve como consequência o envio ao A. pelo Presidente da Comissão de Inscrição, de uma carta segundo a qual havia sido solicitado um parecer sobre o assunto a um perito em direito comunitário, ficando a decisão final relativa à inscrição a aguardar o referido parecer ( Doc. n.º 14 da p.i.). 16. À Direcção - Geral dos Assuntos Comunitários - entidade igualmente envolvida na sequência da exposição apresentada no Centro Jacques Delors - a ATOC deu a informação de que teria de “proceder à alteração dos seus estatutos para se conformar com o parecer do Ministério da Educação e poder aceitar a inscrição do cidadão dinamarquês” (doc. n.º 15 da p.i.). 17. Em 11 de Março de 1999, o Requerente enviou à ATOC um fax solicitando informações acerca do estado do seu processo de inscrição bem como da possibilidade de assinar desde já declarações fiscais, mencionando a urgência na resposta, dado que desde o seu pedido de inscrição já haviam decorrido quinze meses e que, neste período de tempo, se tinha encontrado impossibilitado de trabalhar como TOC, o que lhe tinha vindo a causar problemas sobretudo financeiros (Doc. n.º.16 da p.i.). 18. Sem que tal “fax” tenha merecido qualquer resposta por parte da R. 19. Invocando, mais uma vez, os transtornos de ordem financeira decorrentes da sua inactividade forçada, o A., em requerimento dirigido ao Presidente da Direcção da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, solicitou-lhe que “enquanto órgão hierárquico superior à respectiva comissão de inscrição” se substituísse a esta “aceitando a inscrição” do requerente, ao abrigo o disposto no Art.º 170°, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo”. 20. Na sequência deste requerimento, o Sr. Presidente da Direcção da TOC, em 19 de Maio de 99, enviou ao A. uma carta segundo a qual havia sido concluído que o A. tem “razão perante o processo, pelo que brevemente se procederá à sua inscrição como membro da ATOC” (Doc. n.º 17 da p.i.). 21. No dia seguinte, ou seja em 20 de Maio de 1999, o Sr. Presidente da Comissão de Inscrição da ATOC enviou ao A. uma carta da qual se extrai o seguinte (doc. n.º 18 da p.i.): “(. . .) Esta Comissão já contactou a Direcção da Associação, para que solicite ao Senhor Ministro das Finanças a inclusão da profissão de técnico oficial de contas no mapa de profissões regulamentadas anexo ao Dec. Lei n.° 289/91 de 10 de Agosto, e a alteração do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, por forma a permitir a aplicação da Directiva do Conselho n.º 89/94/CEE, de 21 de Dezembro e do citado Decreto-Lei que faz a sua transposição para o ordenamento jurídico Português. Só então estaremos em condições de proceder a inscrição de cidadãos comunitários habilitados com cursos obtidos noutros Estados membros, sem exigência de obtenção de equivalência a curso português. Portanto, não teremos instrumento legal que nos permita dar resposta ao V. pedido de inscrição, pelo que este ficará pendente até definição das condições acima referidas". 22. Desde a data em que o A. requereu a sua inscrição na ATOC até à data da propositura da acção o autor tem estado impossibilitado de exercer a profissão de Técnico Oficial de Contas. 23. O autor não entregou os documentos a que aludem as cartas da A.T.O.C. de 28.1.1998 e de 16.3.1998. 24. Houve um concurso extraordinário para Técnicos de Contas no âmbito do qual foram admitidos candidatos com nono ano de escolaridade. 25. Caso tivesse sido admitida a inscrição do autor na A.T.O.C., este poderia ter-se estabelecido no mercado. 26. O mercado de técnicos oficias de contas encontra-se actualmente aturado destes profissionais. 27. Em virtude da atitude tomada pela A.T.O.C o autor sentiu-se vítima de grande injustiça, desprezo e de xenofobia. 28. O que, aliado às dificuldades financeiras decorrentes, lhe tem provocado estados de ansiedade e tristeza. 29. O autor não demonstrou ser possuidor do diploma exigido na Dinamarca para o exercício de profissão idêntica à de técnico oficial de contas nem que esta é regulamentada naquele país nos termos da especificada Directiva Comunitária. 30. O autor não demonstrou ter exercido alguma vez aquela profissão na Dinamarca durante dois anos, para o caso de se não tratar de uma profissão regulamentada. 31. O autor é sócio gerente de uma sociedade que o remunerou pelo menos até Maio de 1999 e a sua mulher auferiu em 1999 a importância de 6. 629.855$00 pelo seu trabalho como Delegada do Procurador da República. 32. O autor auferiu no ano de 1999 pelo menos a importância de 540.000$00. 33. O autor auferiu 960.000$00 em 1998. II. 1. DO DIREITO Temos em apreciação no presente recurso sentença que julgou improcedente pedido indemnizatório deduzido em acção declarativa de responsabilidade civil extracontratual que o ora recorrente intentou contra a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC). O julgamento de improcedência da acção fundou-se na circunstância de se haver considerado que não se verificava o requisito de responsabilidade ilicitude, julgamento esse que radicou basicamente no que segue. Estando em causa a recusa de inscrição do recorrente na ATOC como Técnico Oficial de Contas (TOC) pela Comissão de Inscrição (C.I.) daquela entidade, e tendo o mesmo feito apenas prova de que era possuidor no seu país de origem de curso de nível superior, tal não constituía prova do necessário requisito legal face à lei em vigor, concretamente por não se considerar abrangido pela alínea a) do artº 9º do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Dec. Lei nº 265/95, de 17/OUT., único dispositivo que poderia, à partida, abranger a sua situação. Sucede ainda que, para os fins da Directiva Comunitária 89/48/CE (transposta pelo DL 289/91) relativa ao reconhecimento de diplomas de cursos de ensino superior, não demonstrou o interessado ser possuidor do diploma exigido naquele seu país de origem para o exercício de profissão idêntica à de TOC nem que esta se encontra ali regulamentada nos termos daquela específica Directiva Comunitária, como não demonstrou ter exercido alguma vez naquele país a profissão em causa durante dois anos, para o caso de não se tratar de profissão regulamentada. Para o enfoque do que está em causa, importa que comece por se recordar que, para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. Segundo o artº 6.º do citado Dec. Lei 48051. Nos termos deste normativo, e para os fins daquele diploma, "consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violam as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam esta norma e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em considerações". Refira-se ainda que em acção de responsabilidade civil extracontratual da Administração fundada em acto administrativo ilegal, e como a doutrina e jurisprudência assinalam, não basta a verificação de uma qualquer ilegalidade para se dar por verificado o requisito de ilicitude, exigindo-se para o efeito, que a ilegalidade consista em violação de norma que vise directamente tutelar direitos subjectivos ou outras posições jurídicos subjectivos do autor (Veja-se a propósito, Gomes Canotilho, in “O problema da responsabilidade do Estado por actos lícitos, a págs. 73-78).) (Na jurisprudência deste STA, além de muitos outros podem ver-se os seguintes acórdãos: de 4.Nov.98 (Rec. 40165), de 18/02/1999 (Rec. 44290-P), de 1. FEV. 2000 (Rec. 44099), de 24-09-2003 (Rec. 1864/02), de 19-02-2003 (Rec.1784/02), de 25-02-2003 (Rec. 1992/03)). Ora, o recorrente continua a pugnar pela bondade da sua posição, e bem assim, e em contrário do decidido, pelo carácter ilícito da conduta da Ré, começando por afirmar que, preenchia todos os requisitos legais necessários para se poder inscrever como TOC, designadamente, o requisito previsto na al. a) do Art.9º do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º- 265/95 de 17.10. Atentemos pois nesta invocação. Prescreve aquele dispositivo legal que, “os candidatos a técnico oficial de contas devem possuir uma das seguintes habilitações: a) Licenciatura ou bacharelato, conferido por estabelecimento oficial de ensino superior, em Administração e Contabilidade, Administração e Gestão de Empresas, Contabilidade e Administração, Economia, Finanças, Gestão de Empresas, Organização e Gestão de Empresas ou outro curso oficial considerado equiparado (...)”. Importa destacar a tal respeito o que se respiga nos pontos 2. a 7. da M.ª de F.º, e, concretamente, que na sequência de pedido feito à Universidade Católica, referido em 6., o curso de M. Sc. Economics de que o A. é titular, foi reconhecido, em 15/10/97 por aquela Instituição como curso de nível superior, para fins profissionais e prosseguimento de estudos. Mas, assim sendo, na linha do que foi decidido, o facto de se ser meramente possuidor de curso de nível superior (e tão só para os assinalados fins) nada esclarece para as finalidades do citado dispositivo do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, tal não constituindo prova do requisito habilitacional ali enunciado, concretamente por não se considerar o interessado como possuindo um curso superior de economia ou de alguma outra das valências ali enunciadas. Por outro lado, afirma o recorrente que a Direcção da ATOC reconheceu, expressamente, ao A o seu direito a inscrever-se como Técnico Oficial de Contas. Vejamos: Efectivamente, pelo Presidente da Direcção da ATOC, em 19 de Maio de 99, foi enviada ao A. uma carta segundo a qual se concluíra que o A. tem “razão perante o processo, pelo que brevemente se procederá à sua inscrição como membro da ATOC” (cf. ponto 20. da M.ª de F.º e Doc. n.º 17 da p.i.). Só que, no dia seguinte, ou seja em 20 de Maio de 1999, o Presidente da Comissão de Inscrição da ATOC enviou ao A. uma carta da qual se extrai que a mesma Comissão já contactou a Direcção da Associação no sentido de serem feitas diligências junto do Ministro das Finanças com vista à inclusão da profissão de técnico oficial de contas no mapa de profissões regulamentadas anexo ao Dec. Lei n.° 289/91 de 10 de Agosto, e a alteração do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, por forma a permitir a aplicação da Directiva do Conselho n.º 89/94/CEE, de 21 de Dezembro e do citado Decreto-Lei que faz a sua transposição para o ordenamento jurídico Português, pelo que, só então estaremos em condições de proceder a inscrição de cidadãos comunitários habilitados com cursos obtidos noutros Estados membros, sem exigência de obtenção de equivalência a curso português. Portanto, não teremos instrumento legal que nos permita dar resposta ao V pedido de inscrição, pelo que este ficará pendente até definição das condições acima referidas (cf. ponto 21. da M.ª de F.º e doc. n.º 18 da p.i.). Ora, de tal factualidade nada se extrai com relevância no sentido de considerar como provado o elemento ilicitude. Na verdade, o que é líquido concluir traduz-se apenas na circunstância de, depois de o Presidente da Direcção da ATOC haver opinado nos aludidos termos, isto é, que assistia razão ao recorrente para se poder inscrever, a C.I. da ATOC se disponibilizava a envidar diligências no sentido de ver da possibilidade legal de obtenção de instrumento legal que permitisse ao ora recorrente a inscrição naquela associação. Ora, mesmo que se admita que o Presidente da Direcção da ATOC reconheceu que o interessado detinha o requisito habilitacional para se inscrever naquela associação, impõe-se concluir que tal não foi além de uma nuda cogitatio, visto que aquela entidade nenhuma consequência extraiu daquele reconhecimento, concretamente procedendo à inscrição do interessado através de algum dos seus órgãos, começando por aquele que detém competência para o efeito (cf. artº 62º, nº 1 dos estatutos da ATOC). Afirma ainda o recorrente que, era da competência da ATOC averiguar a correspondência entre o curso, que o A tirara na Universidade de Copenhaga na área das ciências económicas e o curso de Economia dado no sistema de ensino em Portugal. Obviamente que não pode aceitar-se a bondade daquela asserção, também na linha do que foi decidido. Na verdade, não só uma tal averiguação brigaria com o sistema de distribuição de competências pelos vários órgãos da Administração Pública, como, concretamente os estatutos da ATOC definem claramente o elenco das habilitações académicas a deter pelos candidatos a TOC (cf. citado artº 9º). Finalmente, e como acima se viu, não havendo o recorrente logrado demonstrar ser possuidor do diploma exigido no seu país de origem para o exercício de profissão idêntica à de TOC nem sequer que esta se encontre ali regulamentada nos termos da aludida Directiva Comunitária, e não tendo também demonstrado ter exercido alguma vez naquele país a profissão em causa durante dois anos para o caso de não se tratar de profissão regulamentada, não pode colher a invocação do recorrente no sentido de que deve ser censurada a decisão recorrida, por não ter em consideração a circunstância de o A, enquanto cidadão comunitário, não poder ser prejudicado, em consequência de uma lacuna verificada no Ordenamento Jurídico Nacional, traduzida na falta de não se encontrar incluída na Lista Anexa ao Dec.- Lei nº.- 289/91, a profissão de Técnico Oficial de Contas, que directamente o afectou. Em resumo, não demonstrou o recorrente que houvesse ocorrido alguma violação de norma que visasse directamente tutelar algum seu direito subjectivo ou outra posições jurídicos subjectivada na sua esfera jurídica no que tange à matéria em causa, pelo que, improcedendo todos os fundamentos do recurso, deve manter-se o decidido. III.DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juizes deste Supremo Tribunal, em negar provimento ao presente recurso. Custas pelo recorrente. Lx, aos 13 de Janeiro de 2004. João Belchior – Relator – Alberto Augusto Oliveira – Adelino Lopes