040298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040298
Acórdão
Descritores: Militar, Oficial do exército, Promoção por antiguidade, Licença ilimitada, Contagem de tempo de serviço, Quadro permanente do exército, Lista de antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049860
Nr Documento: SA119980604040298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/280f71e746440742802568fc0039c1bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040298.38
Sumário
De acordo com a norma do art. 28 do DL. 34-A/90, de 24/1, os tempos mínimos de permanência nos postos para efeitos de promoção, previstos no EMFAR aprovado por aquele Decreto-Lei, só se aplicam aos então oficiais do QP, após promoção ao posto imediato. Assim, os oficiais do QP a promover por antiguidade, como era o caso dos Majores a promover ao posto de Tenente-Coronel, ao tempo da entrada em vigor do EMFAR, mantinham como condição especial o tempo de permanência no posto fixado no anterior EOE. A obtenção da condição "tempo mínimo no posto" não atribui, porém, ao militar o direito de ser promovido imediatamente, nem à Administração a obrigação de imediatamente promover, dado que a promoção por antiguidade está dependente da existência de vaga no quadro. Tendo o militar obtido aquele "tempo mínimo", mas saído em licença ilimitada antes de ser objecto de promoção, a contagem do tempo de serviço no posto suspende-se relativamente a ele, pelo que, quando regressar ao serviço a sua antiguidade será objecto de dedução do tempo de licença ilimitada, podendo ver-se ultrapassado por colegas que, anteriormente, estavam colocados depois na respectiva lista de antiguidade. Se a lista de antiguidade para efeitos de promoção, organizada após o regresso ao serviço daquele militar, contou como tempo de serviço no posto o tempo de licença ilimitada, tal lista estava viciada, devendo ser corrigida, como foi pelo acto recorrido.