I – Se um recurso hierárquico cujo fundo veio a ser decidido tomou efectivamente por objecto uma existente pronúncia que definira a antiguidade e o posicionamento do recorrente na escala de...

I - De acordo com a norma do art. 28 do DL. 34-A/90, de 24/1, os tempos mínimos de permanência nos postos para efeitos de promoção, previstos no EMFAR aprovado por aquele Decreto-Lei, só se aplicam...

I - O militar, cumprido o tempo de serviço efectivo estatutariamente fixado (art. 300 do EMFAR) após ingresso no Quadro Permanente tem direito a ser abatido aos Q.P.. II - O requerimento apresentado...

I - Com a entrada em vigor do EMFAR aprovado pelo DL 34-A/90 de 24/1 (ratificado pela L 27/91 de 17/7) - e depois complementado, em execução do disposto nos respectivos arts. 45 e 179, pelo DL 259/90...

I - Nos termos do n. 1 do art. 3 do D.L. 57/90, de 14 de Fevereiro - diploma que estabeleceu o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes - escalões são as posições...

I - O bem ou mal fundado da decisão não constitui a nulidade por omissão de pronúncia, prevista na 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC. II - A falta de menção expressa de delegação de...