0019276 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A caducidade do artigo 1094 do CC respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento. Tal instituto não se confunde com o de prescrição do direito de crédito do senhorio às rendas vencidas. II - A circunstâncias de o réu ser absolvido do pedido de resolução do arrendamento e de despejo por procedência da excepção de caducidade, não impede o prosseguimento da acção para ser julgado o pedido de condenação no pagamento de rendas vencidas, não obstante a acção de despejo não ser o processo próprio para decidir este pedido caso tivesse sido formulado independentemente daquele.