031808 - Supremo Tribunal Administrativo

Notificado o recorrente para suprir as deficiências de forma ou de instrução da petição do recurso, em determinado prazo, se não se aproveitar desse prazo para o fazer, apresentando nova petição, já não pode, depois de indeferido liminarmente o recurso, nos termos do § 1 do art. 838 do Código Administrativo, beneficiar do disposto no art. 476 do Código de Processo Civil.