99P080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 99P080
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037584
Nr Documento: SJ199904140000803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f554c893691e6c3f802568fc003bb641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P080.B7
Sumário
O princípio "in dubio pro reo", na sua vertente de facto, apresenta-se em íntima conexão com a prova e com a matéria de facto perfilhada pelo juiz, no uso da liberdade de julgar (artigo 127, do CPP) donde que, em consequência, o conhecimento da violação de tal princípio, naquela vertente, se ache subtraído ao controle do STJ (artigo 433, do CPP) salvo se resultar do texto da decisão recorrida no condicionalismo estipulado no n. 2 do artigo 410, do CPP. E, na sua vertente de direito, a violação do aludido princípio igualmente não ocorrerá precisamente porque, face às regras de interpretação e integração, jamais o julgador poderá situar-se numa dúvida razoável de que o STJ pudesse conhecer.