014061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014061
Acórdão
Descritores: Mediador de compra e venda de imobiliarios, Acto de autorização, Idoneidade profissional, Cassação de autorização, Falta de fundamentação, Gravidade da infracção, Graduação da multa, Mediador de seguros
Recorrente: Alipio Antero e Filhos Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/11/19.
Nr Convencional: JSTA00031444
Nr Documento: SA119890404014061
Data de Entrada: 17/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7920127070e64ecc802568fc0037ec5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:014061.2E
Sumário
A reconhecida idoneidade constitui requisito para a concessão de autorização do exercicio da actividade comercial de mediador, mas a retirada dessa autorização ja não tem como pressuposto a sua perda uma vez que so transgressão de especial gravidade ou a reincidencia podem justificar semelhante sanção disciplinar; Incorre por isso em violação de lei, por erro nos respectivos pressupostos, o despacho que retira ou cassa a autorização concedida, fundado exclusivamente na falta de idoneidade, embora a pretexto e em acumulação com a punição de infracções cuja multa foi graduada pouco acima do minimo legal; A invocada "falta de idoneidade" não se contem nem decorre da pretensa gravidade da infracção cometida uma vez que a pena de multa que lhe correspondeu foi graduada muito abaixo do maximo legal, não obstante a ausencia de atenuantes.