001243 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Governo, atraves do Ministerio da Tutela, so pode intervir nas empresas publicas nos casos previstos na lei, dada a autonomia administrativa, financeira, e patrimonial das mesmas. II - O empregado bancario que se encontra destacado junto das Comissões Liquidatarias dos ex-Gremios da Lavoura esta ainda sob a autoridade e direcção do respectivo Banco, devendo obediencia as suas ordens. Mas, enquanto este lhe continuar a pagar o vencimento, embora anunciando que se não sente obrigado a faze-lo, deve-lhe tambem os abonos previstos nos intrumentos de regulamentação colectiva aplicaveis.

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