9940742 - Tribunal da Relação do Porto

I - O internamento compulsivo previsto no n.2 do artigo 30 da Lei de Saúde Mental - Lei n.36/98 de 24 de Julho - é da competência dos juízos criminais que, sendo tribunais de competência específica em matéria criminal, não deixam de ser também de competência especializada, detendo, em matéria criminal, uma competência residual em relação às varas e aos juízos de pequena instância. Ainda que de competência especializada, os Tribunais de Execução de Penas e os Tribunais de Instrução Criminal, tendo a sua competência devidamente delimitada na lei, têm-se como excluídos.