9910990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 9910990
Acórdão
Descritores: Testemunha, Falta, Falta de testemunhas, Justificação da falta, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025957
Nr Documento: RP199911179910990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/236d822af274a49b8025687700569f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910990.36
Sumário
O pedido de justificação da falta a acto processual, actualmente, deixou de poder ser apresentado no prazo de cinco dias, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e no dia e hora designados para a prática do acto, se for imprevisível, ou tratando-se de impedimento imprevisível comunicado no próprio dia e hora, caso em que, por motivo justificado, podem ser apresentados até ao terceiro dia útil seguinte. Tendo a testemunha faltado a diligência judicial, invocando ter uma consulta periódica marcada no centro de saúde para o dia em que estava convocada para aquela diligência, há que considerar que tal falta tenha carácter previsível, pelo que devia ter sido comunicada ao tribunal com cinco dias de antecedência.