031568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 031568
Acórdão
Descritores: Estabelecimento hoteleiro, Utilidade turística, Parecer, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047965
Nr Documento: SA119970429031568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f41b4f19d7ee83cd802568fc0039c455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031568.4A
Sumário
A formação do acto tácito de deferimento ou indeferimento tem como pressupostos a existência de um dever legal de decidir, o que não ocorre na situação prevista nos arts. 10 e 11 do Regulamento aprovado pelo Dec.Regulamentar n. 8/89, de 21/3, na parte em que cabe a certas entidades, pronunciar-se sobre o requerido na D.G. Turismo, emitindo, para o efeito um mero parecer, se bem que se disponha, no n. 1 do art. 11, que a não emissão de parecer, em 60 dias, é entendida no sentido de nada terem a opor ao requerido. A não emissão de parecer, nos termos referidos, não equivale, pois, à aprovação dos projectos de empreendimentos a que se reporta o n. 1 do art. 9 do D.L. n. 423/83, de 5/12, como pressuposto da atribuição de utilidade turística.