023532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023532
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de direito, Execução fiscal, Crédito da caixa geral de depósitos, Hipoteca, Terceiro adquirente, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052294
Nr Documento: SA219991013023532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8574b6d29c7daa7802568fc003a08e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023532.03
Sumário
A lei reservou a competência do STA para os recursos dos Tribunais Tributários de 1 Instância que versem exclusivamente matéria de direito. O terceiro adquirente de bens hipotecados tem legitimidade, em processo de execução fiscal, para ser demandado, directa e originariamente, como responsável pelo pagamento das dívidas à CGD garantidas por aquela hipoteca. Na verdade, àquelas dívidas aplica-se o regime decorrente dos arts. 686, 818 e 56, n. 2 do CPC e não o que decorre dos arts. 239, 243, e 301 do CPT. O que se compreende, visto que o recurso à jurisdição fiscal como meio de cobrança daquelas dívidas, por um lado, não pode determinar a modificação do seu regime substantivo e, por outro, não autoriza que as disposições de carácter processual impossibilitem ou dificultem essa cobrança.