9711118 - Tribunal da Relação do Porto

I - Compete ao juiz de instrução apreciar o requerimento apresentado pelo arguido nos autos de inquérito contra si pendentes nos Serviços do Ministério Público, peticionando a consulta na secretaria do seu processo, a fim de aquilatar - e eventualmente impugnar - da justeza da medida de coacção ( prisão preventiva ) contra ele já decretada.