022040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022040
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Hospital, Orgão dirigente, Decisão disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Recurso directo, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Enfermeiro, Negligencia grave
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Nr Convencional: JSTA00023201
Nr Documento: SA119870324022040
Data de Entrada: 04/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae5ee0de4556294b802568fc00377a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022040.C3
Sumário
O art. 6 do D.L. 384/80, de 19 de Setembro, ao estabelecer que das decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa não cabe recurso directo de anulação para o S.T.A., quis afastar, na referida materia, a regra do art. 15, n. 1 da L.O.S.T.A., então em vigor, segundo a qual competia a Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos interpostos das decisões e deliberações daqueles orgãos dirigentes. Assim, das decisões dos orgãos dirigentes dos Hospitais distritais em materia disciplinar não cabia recurso de anulação para este S.T.A., mas, nos termos daquele preceito, recurso hierarquico necessario para o Ministro dos Assuntos Sociais. O facto de um enfermeiro não ter chamado um medico para examinar um doente sob a sua vigilancia, apesar de a "folha de serviço de enfermagem" e o " livro de ocorrencias " conterem notas de que o mesmo estava muito queixoso e confuso, que acusava temperatura e que o seu estado era grave, revela, não propriamente um atentado contra a dignidade e o prestigio da função, mas uma negligencia grave ou um grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais.