079422 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A não ser nas duas hipoteses excepcionais a que se referem os artigos 721, n. 2, 722, n. 1 e 2, e 729, n. 112 do Codigo de Processo Civil, o tribunal de revista tem de acatar a decisão das instancias, não podendo mesmo ser objecto de recurso o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais; II - O Supremo Tribunal de Justiça tem de limitar-se a aplicar o direito a materia de facto fixada pela Relação, não podendo mesmo censurar o não uso pela 2 instancia da faculdade concedida no n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.