075603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075603
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiaria, Cheque sem provisão, Conjuge, Responsabilidade pessoal, Incapacidade conjugal, Proveito comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011457
Nr Documento: SJ198806010756031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24d18e1031bf9c86802568fc003a16e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075603.74
Sumário
A Re mulher não pode ser responsavel civilmente por um cheque sem cobertura do marido, nos termos do artigo 1692 alinea b) do Codigo Civil. E tambem o não pode ser quando accionada ao pagamento do preço de uma venda por quem não e vendedor nem o representante. Demandar a mulher com base no proveito comum sem intervenção do outro conjuge envolve incapacidade judiciaria dela, nos termos do artigo 19 do Codigo de Processo Civil.