038653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038653
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Dever de assiduidade, Falta por doença, Falta injustificada, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046780
Nr Documento: SA119960521038653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b709edc37e987e4802568fc00398278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038653.4F
Sumário
Nem toda a falta de comparência, regular e contínua, ao serviço deve ser considerada infracção disciplinar, desde logo o não é quando não é culposa e não o são, além de outros, as faltas ao serviço por doença, desde que devidamente justificadas. Uma coisa é a injustificação das faltas, outra, bem diferente, é a violação do dever de assiduidade como suporte das penas de demissão e aposentação compulsiva. Sofre de vício de violação de lei a deliberação punitiva com aposentação compulsiva sem suporte fáctico capaz de revelar que as condutas infractoras tornam inviável manterem-se os laços de trabalho por revelarem desinteresse pelo prosseguimento do vínculo.