0021139 - Tribunal da Relação do Porto

I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o negócio jurídico unilateral não receptício documentado na escritura pública e seu documento complementar. II - Esse título só pode ser modificado por escritura pública e com o acordo de todos os condóminos. III - Sendo uma das fracções constituída pelo rés-do-chão do edifício e logradouro e referindo a escritura que o fim a que se destina é escritório, não é válida a deliberação de condóminos, obtida por maioria, que pretendia dar outro destino ao respectivo logradouro.