004218 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conceito legal de "circulação" do n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro não funciona em relação ao descaminho. II - A presunção de fraude admitida pelo artigo 6 do Contencioso Aduaneiro apenas funciona em relação a actos ou omissões para fazer passar pela Alfândega ou dela retirar mercadorias sem pagar os respectivos direitos. III - Em relação a mercadorias já introduzidas no país fiscal não funciona essa presunção.