9550523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9550523
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Licença de utilização, Falta, Efeitos, Restituição do sinal, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017562
Nr Documento: RP199601089550523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9de73232b32d028b8025686b0066c90eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550523.49
Sumário
A falta de licença de utilização de uma fracção de um prédio objecto de um contrato-promessa de compra e venda, falta que motive a impossibilidade de realização do contrato prometido ou o respectivo incumprimento, origina não o incumprimento do contrato- -promessa com a consequente obrigação de restituição do sinal em dobro, mas antes a nulidade do contrato- -promessa por omissão da formalidade prevista no n.3 do artigo 410 do Código Civil, com as consequências previstas nos artigos 220 e 289 do Código Civil. A pessoa obrigada à restituição do sinal que recebeu em sede de contrato-promessa nulo deve juros pela respectiva importância e por via da mora que se constitui pela interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir; tendo tal interpelação ocorrido com a citação é a partir desta que se contam os juros.