0026496 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A sentença, que decreta a falência e marca o prazo para reclamação de créditos, não tem de ser notificada aos credores; II - O administrador da falência deve notificar os promitentes-compradores no caso de opção pelo não cumprimento do contrato promessa de compra e venda, dentro do prazo da reclamação de créditos.