96B398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B398
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Indemnização, Pagamento, Sub-rogação, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031334
Nr Documento: SJ199701270003982
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1953 PAG465. A VARELA IN DAS OBG EM GERAL 1970 PAG453.
Referência Publicação: BMJ N463 ANO1997 PAG587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9c533540b300f1b802568fc003b3626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B398.BE
Sumário
Em caso de acidente de viação em que o "Fundo de Garantia Automóvel" foi, solidariamente com os lesantes, condenado a pagar certa indemnização a favor da lesada e que efectivamente pagou, ficou tal entidade sub-rogada nos direitos da mesma lesada (artigo 25 n. 1 do Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio), podendo exigir o pagamento do que dispendeu aos verdadeiros responsáveis pelo acidente. O seu direito só se extingue por prescrição, não no prazo especial de três anos do n. 1 do artigo 498 do Código Civil, mas sim no prazo da prescrição geral de 20 anos previsto no artigo 309 do mesmo diploma, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que solidariamente os condenou.